Imposto de Renda: isenção por doenças graves será limitada a renda de até R$ 20 mil

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Imposto de Renda: isenção por doenças graves será limitada a renda de até R$ 20 mil

Dez 02, 2024 | Comentários

Governo anuncia pacote fiscal com restrições à isenção para doenças graves e isenção total para rendas de até R$ 5 mil; impacto começa em 2026.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, apresentou, nesta quarta-feira (27), um pacote de medidas fiscais que inclui a alteração das regras de isenção do Imposto de Renda (IR) para contribuintes diagnosticados com doenças graves. A nova norma estabelece que apenas aqueles com renda mensal de até R$ 20 mil permanecerão isentos do tributo, mesmo se forem portadores de condições que podem resultar em sequelas ou risco de morte, como câncer, AIDS, Parkinson e esclerose múltipla.

Deduções de despesas médicas mantidas

Apesar da revisão das isenções, o governo garantiu que o direito de deduzir gastos com saúde no cálculo do IR será preservado para todos os contribuintes, independentemente do valor da renda. Isso inclui despesas com planos de saúde, consultas médicas e tratamentos especializados, como fonoaudiologia e psicoterapia, que continuarão sendo integralmente abatidos.

Em declaração durante coletiva de imprensa, Haddad esclareceu que as alterações buscam corrigir distorções na aplicação das isenções fiscais. “Gastos com saúde permanecem dedutíveis em sua totalidade. No entanto, a isenção do IR por razões de saúde será restrita a contribuintes com renda de até R$ 20 mil mensais”, afirmou.

Mudanças no Imposto de Renda para outras faixas de renda

Outra medida anunciada pelo governo foi a ampliação da isenção do IR para indivíduos com rendimentos de até R$ 5 mil mensais. Em contrapartida, rendas acima de R$ 50 mil mensais passarão a ser tributadas em, no mínimo, 10%. Essa tributação considerará a soma de diferentes fontes de renda, como salários, aluguéis, dividendos e juros.

“Vamos supor que uma pessoa tenha rendimentos anuais de R$ 600 mil. Caso ela tenha pago R$ 35 mil de IR ao longo do ano, deverá complementar o valor até atingir os 10%, ou seja, R$ 60 mil. Contudo, se já tiver recolhido R$ 80 mil, não será impactada pela nova regra”, exemplificou o ministro.

Previsão de implementação e tramitação no Congresso

As medidas propostas integram um conjunto de ajustes fiscais do governo e ainda precisam ser aprovadas pelo Congresso Nacional. Caso aprovadas, as novas regras entrarão em vigor a partir de janeiro de 2026. Haddad destacou que o calendário legislativo de 2025, considerado menos sobrecarregado e sem eleições, é propício para a tramitação da proposta.

“A reforma da renda está alinhada à reforma do consumo, ambas planejadas para vigorar no início de 2026. O próximo ano será um período tranquilo para o avanço das discussões legislativas”, explicou Haddad.

Impactos e perspectivas

As modificações no IR fazem parte de um esforço mais amplo do governo para equilibrar as contas públicas. O pacote também inclui medidas destinadas a aumentar a arrecadação e reduzir desigualdades fiscais. No entanto, as mudanças propostas geram discussões sobre seus impactos nos diferentes segmentos da população e sobre a viabilidade de sua aprovação no Congresso.

Enquanto isso, contribuintes devem permanecer atentos à evolução do debate legislativo e às possíveis adaptações nos próximos anos. As medidas reforçam a necessidade de planejamento financeiro para mitigar os efeitos das novas regras tributárias.

Fonte: Portal Contábeis

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