Litígio Zero 2024: entenda quais desafios podem impactar a eficácia do programa

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Litígio Zero 2024: entenda quais desafios podem impactar a eficácia do programa

Abr 15, 2024 | Comentários

Ter clareza, estabilidade e previsibilidade nas políticas tributárias é fundamental, segundo especialista.

O programa Litígio Zero tem gerado grandes discussões e análises atualmente, principalmente no contexto jurídico, onde há desafios significativos que podem impactar na sua eficiência.

De acordo com o especialista em direito tributário, Marcelo Costa Filho, o programa enfrenta obstáculos que podem comprometer sua efetividade.

Assim como o Refis, a experiência prévia com iniciativas similares aliada à recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) com relação ao repetitivo 1.079, traz uma certa incerteza e que pode afetar a disposição dos contribuintes para aderir ao programa, acredita Filho.

“Apesar de seu potencial, a insegurança jurídica e a imposição de limites para benefícios são pontos de preocupação”.

O especialista tributário ainda acrescenta que “a imposição de um limite de 20 salários mínimos para a aplicação dos benefícios coloca em xeque a universalidade e atratividade do Litígio Zero para uma gama mais ampla de contribuintes”.

Vale destacar que a modulação dos efeitos trata-se de uma medida essencial para preservar a segurança jurídica, bem como a confiança dos contribuintes no sistema tributário.

Apesar disso, Filho entende que “mesmo com essa estratégia, os riscos associados à volatilidade das políticas fiscais e à interpretação das leis permanecem, podendo dissuadir a participação no programa”.

Diante desse desafio, por mais que haja um esforço do governo em buscar uma maior eficiência fiscal e resolver conflitos, para que o programa cumpra com seus objetivos, o especialista pontua a “necessidade de compromisso com a clareza, estabilidade e previsibilidade nas políticas tributárias, assegurando assim um terreno mais sólido para contribuintes e para a administração fiscal”.

Litígio Zero

O programa Litígio Zero foi lançado pelo Ministério da Fazenda no dia 12 de janeiro de 2023.

Também chamado de Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF), seu objetivo é renegociar dívidas de pessoas físicas e jurídicas, oferecendo descontos e um prazo de até 12 meses para quitar os débitos.

Assim como dito anteriormente, o programa é direcionado para pessoa física e empresas, podendo ser elas micro, pequenas e grandes empresas, com dívidas de até 60 salários mínimos.

Com informações da M2 Comunicação Jurídica

Fonte: Portal Contábeis

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