CNPJ: tudo o que você precisa saber sobre o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica

Mar 04, 2024 | Comentários

Entenda os tipos de CNPJ disponíveis, os benefícios de cada um e como proceder para obter o registro necessário.

Abrir uma empresa implica em um marco significativo na jornada empreendedora, exigindo habilidades para manter seu funcionamento eficiente, sobretudo nos estágios iniciais. A concepção de um negócio requer análises detalhadas do mercado-alvo, compreensão do público consumidor e a definição clara de proposta de valor.

Além dos aspectos comerciais, questões legais merecem atenção prioritária para conferir legitimidade à empresa. Isso inclui a obtenção de um Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) , emitido pela Receita Federal.

O que é CNPJ?

O CNPJ, ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, é um registro fundamental para as empresas brasileiras, estabelecendo uma distinção clara entre entidades jurídicas e físicas perante as autoridades fiscais e regulatórias.

Ao ser atribuído pela Receita Federal no momento da constituição da empresa, serve como identificador único em uma ampla gama de atividades empresariais, incluindo transações comerciais, emissão de notas fiscais e cumprimento de obrigações tributárias.Este cadastro é fundamental em processos administrativos, abrangendo áreas como contabilidade, comercialização e gestão de recursos humanos.

Quais os tipos de CNPJ?

A legislação brasileira oferece uma gama de tipos de CNPJ, cada um com suas características e vantagens específicas. Para escolher o caminho ideal, é fundamental entender as nuances de cada modalidade e suas implicações no dia a dia da sua empresa.

Microempreendedor Individual (MEI)

O MEI é a porta de entrada para o mundo formal para muitos empreendedores. Ideal para negócios de pequeno porte, oferece benefícios como:

• Facilidade de abertura e gestão: processo simplificado e plataforma online intuitiva.
• Menor carga tributária: pagamento mensal unificado de impostos.
• Cobertura previdenciária: aposentadoria, auxílio-doença e licença-maternidade.

Requisitos para ser MEI:

• Faturamento anual de até R$ 81 mil
• Contratação de no máximo um funcionário;
• Exercício de atividade permitida pela legislação;

Microempresa (ME)

Microempresa (ME) é um porte de empresa, ou seja, uma classificação de seu tamanho. Possui as seguintes características:

• Rendimento bruto de até R$ 360 mil por ano;
• Opção de escolha do regime tributário entre Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real;
• Opção de escolha de natureza jurídica como: Microempresário Individual (MEI), para faturamentos até 81 mil reais ao ano, Empresário Individual, Sociedade Limitada Unipessoal ou Sociedade Limitada com sócios e Sociedade Simples

Uma das principais vantagens das MEs é sua inclusão na Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, instituída em 2006 para regulamentar suas atividades. Isso proporciona proteção e benefícios, como redução de impostos, às MEs e Empresas de Pequeno Porte (EPP), impulsionando seu crescimento e desenvolvimento econômico.

Sociedade Limitada Unipessoal (SLU)

A SLU surge como uma alternativa inovadora para quem busca os benefícios da Sociedade Limitada (LTDA) sem a necessidade de um segundo sócio. Essa modalidade oferece:

• Separação do patrimônio pessoal e empresarial: proteção contra dívidas do negócio;
• Acesso ao Simples Nacional: tributação simplificada e unificada;
• Gestão simplificada: ideal para empreendedores autônomos.

Quem precisa ter um CNPJ?

Todas as empresas que desejam operar de forma legal no Brasil precisam ter um CNPJ. Isso inclui:

• Empresas de todos os portes e portes: desde microempreendedores individuais (MEIs) até grandes corporações.
• Empresas de todos os setores: indústria, comércio, serviços, agronegócio, etc.
• Empresas com ou sem fins lucrativos: as regras para obtenção do CNPJ variam de acordo com o tipo de empresa.

O CNPJ é fundamental para o funcionamento regular de qualquer empresa no país. Ele permite:

• Emissão de notas fiscais: essencial para realizar vendas e prestar serviços de forma legal e transparente.
• Abertura de conta em bancos: facilita o acesso a crédito, investimentos e outros serviços financeiros.
• Compras com fornecedores atacadistas: permite adquirir produtos e insumos com preços mais vantajosos.
• Participação em licitações: abre portas para oportunidades de negócios com o governo.
  Formalização da empresa: garante reconhecimento legal e acesso a diversos benefícios.

Como abrir um CNPJ

Abrir um CNPJ de empresa envolve uma série de etapas e decisões importantes:

1. Defina o tipo de empresa e regime tributário, vamos resumir os tipos novamente:

• MEI : ideal para empresas com faturamento anual de até R$ 81 mil. Oferece benefícios como pagamento único de impostos e gestão simplificada.
• Microempresa (ME): Faturamento anual de até R$ 360 mil. Permite escolher entre os regimes Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real.
• Empresa de Pequeno Porte (EPP): Faturamento anual entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões. Permite escolher entre os regimes Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real.
• SLU: Sociedade Limitada (Ltda.): Empresa com dois ou mais sócios, com responsabilidade limitada ao capital social. Permite escolher entre os regimes Lucro Presumido e Lucro Real.
• Sociedade Anônima (SA): empresa com grande porte e capital dividido em ações. Permite escolher entre os regimes Lucro Presumido e Lucro Real.

2. Consulte a viabilidade do nome empresarial: acesse o site da Junta Comercial do seu estado e verifique se o nome desejado está disponível.

3. Elabore o Contrato Social ou Estatuto Social: documento que define as regras de funcionamento da empresa, como nome, atividades, capital social, participação dos sócios, etc.

4. Obtenha as licenças e alvarás necessários: as licenças e alvarás variam de acordo com o tipo de atividade e município da empresa. Consulte a prefeitura e órgãos competentes para saber quais são necessários.

5. Registre a empresa na Junta Comercial: após a elaboração do Contrato Social ou Estatuto Social, faça o registro na Junta Comercial do seu estado.

6. Obtenha o CNPJ na Receita Federal: após o registro na Junta Comercial, a Receita Federal emitirá o CNPJ da sua empresa.

7. Inscreva-se na Prefeitura Municipal: faça a inscrição municipal para obter o Alvará de Funcionamento.

8. Faça a inscrição estadual: se sua empresa for comercial ou industrial, faça a inscrição na Secretaria de Estado da Fazenda para obter a Inscrição Estadual.

9. Abra uma conta bancária em nome da empresa: é necessário para a movimentação financeira da empresa.

10. Contrate um contador: o contador é fundamental para auxiliar na abertura da empresa e na gestão das obrigações fiscais e contábeis.

Cartão CNPJ

O Cartão CNPJ é a materialização física do registro cadastral no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, fornecido pela Receita Federal do Brasil. Esse cartão, contendo o número único de identificação fiscal, é essencial para empresas no país.

Sua utilidade abrange diversas áreas, desde transações comerciais até comprovação de regularidade fiscal.  Ele consolida informações vitais, como razão social, atividades desenvolvidas e endereço. Comumente utilizado em transações comerciais e contábeis, esse documento simplifica a comprovação da regularidade fiscal e legal da empresa.

Vantagens e benefícios de ter um CNPJ

Ao ingressar no universo empreendedor, há uma série de considerações a serem feitas para garantir o sucesso e a sustentabilidade do negócio. Neste contexto, obter um CNPJ se revela uma escolha estratégica, conferindo uma série de benefícios que impactam diretamente na trajetória empresarial.

• Credibilidade e relacionamento empresarial: ter um CNPJ ativo estabelece uma base sólida de credibilidade perante clientes e parceiros comerciais.
• Empresas geralmente preferem negociar com outras entidades jurídicas, evitando os riscos associados a transações com pessoas físicas, como questões trabalhistas e operacionais.
• Alívio tributário e planejamento financeiro: uma das principais vantagens é a possibilidade de redução da carga tributária.

Empresas registradas muitas vezes desfrutam de benefícios fiscais e regimes tributários mais vantajosos, comparados a profissionais autônomos que operam sob seus CPFs. Isso possibilita um planejamento financeiro mais eficaz e aumento da lucratividade do negócio.

Acesso a programas governamentais: o registro como Pessoa Jurídica oferece acesso a uma variedade de programas sociais e benefícios governamentais. Esses programas podem incluir linhas de crédito com taxas de juros mais baixas e prazos de pagamento mais longos, facilitando a viabilização e expansão do empreendimento.

Portanto, possuir um CNPJ não apenas confere legitimidade ao negócio, mas também proporciona vantagens financeiras significativas e acesso a recursos essenciais para o crescimento empresarial.

Quanto custa para abrir um CNPJ

Dependendo da escolha e do tipo de negócio, a abertura pode ser gratuita, exigindo apenas o pagamento das taxas governamentais. A formalização traz uma série de vantagens, a começar pelo MEI. Não existe custo algum para se registrar na modalidade, e isso pode ser feito pela internet. Em poucos minutos é possível emitir o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), necessário para o funcionamento do negócio. 

O Governo Federal oferece o MEI, uma forma simplificada de empresa com baixo custo inicial e taxas mensais reduzidas para incentivar a formalização de pequenos empreendedores e o ME (Microempresa), mais adequada para aqueles com previsão de crescimento a curto prazo, permitindo maior expansão e estruturação empresarial.

Por outro lado, é importante analisar de maneira realista a sua condição porque se você prevê um crescimento de curto prazo, a melhor opção será partir para uma ME (micro empresa) e não MEI, já no primeiro momento.

A modalidade empresário individual/sociedade limitada  também não demanda gastos para abertura, que, assim como ocorre com o MEI, pode ser realizada pela internet, desde que se tenha o e-CPF, versão digital do CPF.

Diversas empresas fornecem esse registro eletrônico, inclusive os Correios. Outra opção é comparecer presencialmente à junta comercial do estado. Porém, será necessário pagar uma taxa que varia conforme a região. Após formalização do negócio, não existe custo fixo de manutenção. 

Como consultar um CNPJ

Para consultar a situação de um CNPJ basta ter em mãos o número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica para fazer a consulta no site da Receita Federal. Confira o passo a passo:

1. Acesse o site de consultas por CNPJ da Receita Federal;
2. Digite o CNPJ que deseja consultar e marque a caixa “Sou humano”;
3. Selecione “Consultar” para ter acesso ao comprovante de inscrição e situação cadastral.

O documento gerado inclui data e horário em que foi emitido. Na parte inferior da tela, também é possível acessar o Quadro de Sócios e Administradores (QSA), ao lado das opções de impressão do comprovante.

Fonte: Portal Contábeis

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