Mais de 373 mil MEIs excluídos do Simples Nacional podem fazer nova opção pelo regime

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Mais de 373 mil MEIs excluídos do Simples Nacional podem fazer nova opção pelo regime

Jan 17, 2024 | Comentários

O prazo para a regularização de débitos e para nova opção pelo Simples Nacional e pelo Simei vai até 31 de janeiro

No período entre julho e outubro de 2023, a Receita Federal emitiu Termos de Exclusão (TE) aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional (Simei), incluindo os Microempreendedores Individuais (MEI), que apresentavam débitos com a Fazenda Nacional, seguindo as diretrizes da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006 (art. 17, inciso V).

Especificamente em relação aos optantes pelo Simei, foram emitidos 393.705 Termos de Exclusão (TE), dos quais 373.891 foram excluídos por não regularização das pendências listadas. Os MEIs excluídos do regime simplificado representam 94,97% dos TEs emitidos. Os estados que registraram maior percentual de exclusões foram o Rio de Janeiro, com 96,33%, e o Amazonas, com 96,41%.

Os contribuintes foram excluídos com data efeito a partir de 1°/01/2024 e podem fazer nova solicitação de opção pelo Simples Nacional e Simei em janeiro de 2024, até seu último dia útil (31), devendo regularizar, no mesmo prazo, todas as pendências apontadas no relatório apresentado após a solicitação, para ter seu pedido deferido.

O MEI excluído do Simples Nacional e desenquadrado do Simei que queira retornar a esse regime deverá solicitar a opção pelo Simples Nacional e outra opção pelo Simei.

O contribuinte que não solicitar sua inclusão no Simples Nacional e seu enquadramento no SIMEI durante o mês de janeiro de 2024 não poderá fazê-lo em outra data deste ano. Assim, deverá aguardar até janeiro de 2025 para fazer sua solicitação, ficando fora do regime durante o ano de 2024.

Caso o contribuinte identifique que os débitos listados no TE são indevidos por algum motivo, ou tenha efetuado o pagamento ou parcelamento no prazo de 30 dias da ciência do TE, poderá contestar a exclusão do Simples Nacional, sendo necessária a abertura de processo digital em que deve anexar todos os documentos comprobatórios.

Se a contestação for deferida o contribuinte terá sua exclusão cancelada e retornará, imediatamente, ao regime, mas se for indeferida ele ficará fora do regime até que possa solicitar novamente a opção, a partir de janeiro do ano seguinte ao que deixou de ser optante.

Anualmente a Receita Federal emite Termos de Exclusão para os contribuintes optantes pelo Simples Nacional que estejam em débito com a Fazenda Nacional. Manter-se em dia com as obrigações tributárias é fundamental para evitar a exclusão do regime.

A tabela a seguir mostra o número de contribuintes excluídos por estado

Estado	Quantidade de excluídos	Percentual
AC	675	95,61%
AL	4.156	94,43%
AM	4.083	96,41%
AP	884	94,44%
BA	22.836	95,37%
CE	11.207	94,68%
DF	8.184	95,09%
ES	9.544	92,75%
GO	12.764	94,41%
MA	4.695	95,21%
MG	35.941	94,45%
MS	6.607	93,80%
MT	6.901	94,87%
PA	9.937	96,06%
PB	4.242	93,33%
PE	11.109	95,49%
PI	2.775	95,07%
PR	20.939	94,23%
RJ	54.474	96,33%
RN	4.750	94,15%
RO	2.126	95,08%
RR	731	95,43%
RS	20.055	95,27%
SC	12.045	88,53%
SE	2.287	93,96%
SP	97.042	95,58%
TO	2.902	95,34%
TOTAIS	373.891	94,97%