Isenção do IR: quem pode solicitar este benefício?

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Mar 06, 2023 | Comentários

Saiba quem tem direito à isenção do Imposto de Renda e como solicitar esse benefício.

A isenção do imposto sobre o rendimento é um benefício concedido para pessoas físicas que recebem aposentadoria até uma determinada faixa de rendimento. E para pessoas físicas que recebem outros rendimentos, desde que comprovem estar acometidas por alguma doença grave ou ter sido aposentada por acidente em serviço ou moléstia profissional.

A declaração de isenção do Imposto de Renda (IR) não é obrigatória, porém é recomendável, uma vez que evita que os dados do contribuinte caiam na malha fina ou gerem dúvidas.

Quem pode solicitar isenção?

Pode solicitar a isenção do IR todas as pessoas que se enquadrem entre os contribuintes com direito a este benefício.

O contribuinte deve solicitá-la através do preenchimento da declaração de isenção do Imposto de Renda no site da Receita Federal. Salvo os casos de pessoas aposentadas por invalidez ou portadores de doenças graves que têm suas aposentadorias em instituições regionais e não federais.

Neste caso, o cidadão precisa preencher sua própria declaração de IR informando a existência da doença e também o laudo pericial de um médico, atestando a complicação, sendo necessário apresentar a documentação à Receita Federal, comparecendo presencialmente a uma unidade de sua cidade.

Quem tem direito à isenção do Imposto de Renda?

Pessoas que tiveram rendimentos inferiores a R$28.559,70 em 2022: são isentas de pagar o IR e não de declarar anualmente. A regra é válida para servidores públicos e assalariados de empresas privadas;
Portadores de doenças graves: são isentas de pagar o IR e de declarar anualmente, desde que recebam rendimentos provenientes exclusivamente de aposentadoria, pensão, reforma (no caso de militares) ou outro benefício previdenciário. Para isso,, devem apresentar a uma unidade da Receita Federal de sua cidade, um formulário de declaração da isenção preenchido e um laudo assinado por um médico do SUS com o CID da doença aceito pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);
Pessoas a partir dos 65 anos de idade com rendimentos de aposentadoria, pensão ou reforma, desde que o somatório do rendimento proveniente da aposentadoria for de até R$ 24.751,74 anual. Ultrapassando esse valor, o excedente é tributável;
Pessoas enquadradas como dependentes em alguma outra declaração.

Quais são as doenças que podem garantir a isenção no Imposto de Renda?

A Lei nº 7.713/88. garante a isenção do IR para pessoas com determinadas doenças desde que comprovadas com documentos médicos. São elas:

Moléstia profissional;
Tuberculose ativa;
Alienação mental;
Esclerose múltipla;
Neoplasia maligna;
Cegueira;
Hanseníase;
Paralisia irreversível e incapacitante;
Cardiopatia grave;
Doença de Parkinson;
Espondiloartrose anquilosante;
Nefropatia grave;
Hepatopatia grave;
Estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante);
Contaminação por radiação;
Síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada.

Como solicitar a isenção do IR?

O contribuinte pode fazer a solicitação através do Site do Meu INSS e seguir as seguintes etapas:

Clique no botão “Novo Pedido”;
Digite o nome do serviço/benefício que deseja solicitar;
Na lista, clique no nome do serviço/benefício;
Leia o texto que aparece na tela e avance seguindo as instruções.

Documentação necessária

Documentação em comum para todos os casos

Obrigatória:

Número do CPF;
Laudos médicos e/ ou exames que comprovem a doença.

Se for procurador ou representante legal:

Procuração ou termo de representação legal (tutela, curatela, termo de guarda);
Documento de identificação com foto (RG, CNH ou CTPS) e CPF do procurador ou representante.

A segunda etapa consiste na perícia médica. O segurado poderá ser chamado para realizar perícia, em local, dia e hora marcados pelo próprio INSS. No dia da perícia, a pessoa deve mostrar seus documentos de identificação, todos os laudos e exames originais.

Por fim basta esperar o resultado e acompanhar a resposta do processo também pelo site do Meu INSS.

Para acompanhar e receber a resposta do processo basta seguir os seguintes passos: