Ago 20, 2021 | Comentários
Tributaristas comentam detalhes do programa, que tem que ser aprovado pela Câmara antes de entrar em vigor.
No último dia 5 de agosto, o Senado aprovou o aprovou o PL 4728/2020, que define a reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), conhecido como novo REFIS. O projeto permite parcelamentos de débitos em até 140 vezes, com redução de até 90% nos juros e multas. A proposta ainda vai à Câmara.
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Fonte: Portal Contábeis