Declarações de recebimentos e pagamentos

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Fev 06, 2019 | Comentários

Anualmente, as empresas têm a obrigatoriedade de entregar declarações referentes a rendimentos recebidos e os pagos a terceiros, que servem de base para o Fisco cruzar os dados dos contribuintes e fiscalizá-los.

DIRF– Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte

No mês de fevereiro, as empresas devem entregar a DIRF, referente aos rendimentos pagos no decorrer do ano de 2018, até o dia 28/02/2019.

Estão obrigadas à entrega da DIRF, as pessoas físicas e jurídicas que pagaram ou creditaram rendimentos sobre os quais tenha incidido retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, como também, as Contribuições Sociais Retidas na Fonte – PIS, COFINS e CSLL, ainda que em um único mês do ano-calendário, por si ou como representante de terceiros.

Deverão também entregar a DIRF, as pessoas físicas e jurídicas domiciliadas no país que efetuaram pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, ainda que não tenha havido a retenção do imposto, de valores referentes a aplicações em fundos de investimento de conversão de débitos externos, royalties, serviços técnicos e de assistência técnica, juros e comissões em geral, juros sobre o capital próprio, aluguel e arrendamento, lucros e dividendos distribuídos, além de outras operações com o exterior.

As pessoas obrigadas a apresentar a DIRF, deverão informar todos os beneficiários de rendimentos, entre os principais:

- que tenham sofrido retenção do imposto sobre a renda ou de contribuições, ainda que em um único mês do ano-calendário;

- do trabalho assalariado, quando o valor pago durante o ano-calendário for igual ou superior a R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos, valor correspondente ao ano-calendário de 2016, pois não houve ainda publicação de Instrução Normativa atualizando este valor);

- do trabalho sem vínculo empregatício, de aluguéis e de royalties, acima de R$ 6.000,00 (seis mil reais), pagos durante o ano-calendário, ainda que não tenham sofrido retenção do imposto sobre a renda;

- de previdência privada e de planos de seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência, Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL), pagos durante o ano-calendário, ainda que não tenham sofrido retenção do imposto sobre a renda;

- auferidos por residentes ou domiciliados no exterior, inclusive nos casos de isenção e de alíquota zero;

- valores referentes a aposentadorias, mesmo que isentas;

- de dividendos e lucros, pagos a partir de 1996, e de valores pagos a titular ou sócio de microempresa ou empresa de pequeno porte, exceto pró-labore e aluguéis, quando o valor total anual pago for igual ou superior a R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos, valor correspondente ao ano-calendário de 2016, pois não houve ainda publicação de Instrução Normativa atualizando este valor).

Devem ser informados também os dados relativos a pagamentos de planos de saúde de empregados e seus dependentes.

O sujeito passivo que deixar de apresentar a DIRF, nos prazos fixados, ou que a apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, e sujeitar-se-á às seguintes multas:

1- De 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DIRF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas declarações ou entrega após o prazo, limitado a 20% (vinte por cento).

2- De R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas.

A multa mínima a ser aplicada será de:

1- R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação, previsto na Lei nº 9.317 de dezembro de 1996, revogada pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

2- R$ 500,00 (quinhentos reais) nos demais casos.

Essa é uma declaração de suma importância, pois seus dados são cruzados com outras declarações impostas pela Receita Federal do Brasil, como DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, que é uma declaração onde são informados os dados relativos aos tributos retidos e respectivos pagamentos, como também, DIRPF – Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, onde são informados os dados relativos aos rendimentos pagos, impostos retidos e pagamento desses impostos.

Informes de Rendimentos

Além da obrigatoriedade de entrega da DIRF, conforme critérios acima mencionados, as pessoas deverão também disponibilizar aos beneficiários dos rendimentos, informe de rendimentos, onde constam as informações relativas à fonte pagadora, beneficiário dos rendimentos, os rendimentos pagos, impostos retidos, contribuição para a Previdência Social, pagamentos a previdência privada e pensões.

Novidades para 2019 – EFD REINF

Conforme Instrução Normativa RFB 1.701/2017, as pessoas jurídicas estarão sujeitas à entrega da EFD REINF, de forma escalonada, conforme cronograma abaixo:

- a partir de 10 de janeiro de 2019: as pessoas jurídicas com faturamento em 2016 igual ou inferior a R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais);

- a partir de 1º de Julho de 2019 empregadores pessoas físicas, empresas optantes pelo Simples Nacional, produtores rurais pessoas físicas e entidades sem fins lucrativos.

O que é o EFD REINF:

É o mais recente módulo do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) e está sendo construído em complemento ao eSocial.

Abrange todas as retenções do contribuinte sem relação com o trabalho, bem como as informações sobre a receita bruta para a apuração das contribuições previdenciárias substituídas (desoneração da folha de pagamento).

Quais contribuintes estão obrigados ao EFD REINF:

- Pessoas jurídicas que prestam e contratam serviços realizados mediante cessão de mão de obra e empreitada, nos termos do art. 31 da Lei 8.212.1991;

- Pessoas jurídicas responsáveis pela retenção de PIS/PASEP, COFINS e CSLL;

- Pessoas jurídicas e físicas que pagaram ou creditaram rendimentos sobre os quais haja retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), por si ou como representante de terceiros.

Prazo de entrega dos eventos da EFD REINF:

- Até o dia 15 do mês subsequente ao que se refira a escrituração.

Por Wagner Eduardo Bigardi

Gestor Fiscal na Meira Fernandes. Contador com mais de 25 anos de atuação nas áreas Fiscal e Contábil, sendo 16 anos no segmento educacional. Pós-graduado em Controladoria e Administração Financeira e Negócios pela Universidade Paulista – UNIP, Pós-graduado em Consultoria e Gestão de Empresas pela Faculdade Trevisan e graduando em Direito na Universidade Unifieo.
wagner.bigardi@meirafernandes.com.br

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