- o trabalho é realizado fora da empresa;

- com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo;

- o comparecimento do empregado à empresa para realizar algumas atividades específicas não descaracteriza o regime de teletrabalho.

Previsão contratual:

A prestação de serviços nesta modalidade deve constar do contrato de trabalho, como também especificar quais atividades serão realizadas pelo empregado.

Alteração de regime de trabalho:

- de presencial para teletrabalho – por mútuo acordo formalizado em aditivo contratual;

- de teletrabalho para o presencial - poderá ocorrer por determinação do empregador, mediante comunicação prévia no prazo mínimo de 15 dias e registro em aditivo contratual.

Responsabilidade por material de trabalho:

- serão previstas em contrato escrito as responsabilidades pela manutenção ou pelo fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto;

- bem como pelo reembolso de despesas arcadas pelo empregado.

Orientações de saúde:

- o empregador deve instruir formalmente sobre precauções para evitar doenças e acidentes de trabalho;

- o empregado deve tomar ciência mediante termo de responsabilidade.

Se cumpridas pelo autônomo, todas as formalidades legais não caracteriza o vínculo empregatício a prestação de serviço de forma contínua;

Não poderá haver subordinação;

Poderá recusar a realização da atividade, mas está sujeito a aplicação das penalidades previstas em contrato.

Podem ser contratados também como autônomo:

- os motoristas, representantes comerciais, corretores de imóveis, parceiros, e trabalhadores de outras categorias profissionais reguladas por leis específicas, desde que as atividades sejam compatíveis com o contrato de prestação de serviços.

Prestação de serviços apenas a um tomador - é permitido, porém no contrato não poderá ter cláusula de exclusividade.

Prestação de serviços a diversos tomadores - é permitido prestar serviços simultaneamente para tomadores de atividades de qualquer natureza, inclusive com a mesma atividade econômica, sob qualquer modalidade de contrato, inclusive como autônomo.

- direito de utilizar os serviços de transporte;

- atendimento médico ou ambulatorial existente nas dependências da contratante ou local por ela designado;

- treinamento adequado, fornecido pela contratada, quando a atividade o exigir;

- condições sanitárias, de medidas de proteção à saúde e de segurança no trabalho e de instalações adequadas à prestação do serviço.

Será facultativa a equiparação salarial entre empregados da contratante e contratada, além de outros direitos não previstos nos itens acima.

Até 31/12/2020 o empregado contratado por prazo indeterminado que for demitido, não poderá ser recontratado por meio de contrato intermitente pelo mesmo empregador, pelo prazo de 18 meses, contados da data do desligamento.

Contrato:

- deve ser formalizado por escrito e registrado na CTPS, ainda que previsto em Convenção Coletiva de Trabalho ou acordo coletivo.

Dados obrigatórios do contrato:

- identificação, assinatura e domicilio ou sede das partes;

- o valor da hora ou do dia de trabalho, que não poderá ser inferior ao valor (hora/dia) do salário-mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função;

- o local e prazo para pagamento da remuneração;

- é assegurado o adicional de trabalho noturno.

Dados facultativos do contrato:

- locais de prestação de serviços;

- turnos para os quais o empregado será convocado para prestar serviços;

- formas e instrumentos de convocação e de resposta para a prestação de serviços;

- forma de indenização na hipótese de cancelamento de serviços previamente agendados.

Convocação para o trabalho, aceite e recusa:

- o empregador convoca o empregado, por qualquer meio de comunicação eficaz, para a prestação de serviços, informando qual será a jornada, com, pelo menos, 3 dias corridos de antecedência;

- o empregado tem 24 horas para responder ao chamado, caso contrário, será considerado recusa;

- a recusa não descaracteriza a subordinação para fins do contrato de trabalho intermitente.

Período de inatividade:

- é o intervalo sem atividade, existente entre 02 períodos de prestação de serviços ao mesmo empregador;

- não é considerado tempo à disposição do empregador, podendo o trabalhador prestar serviços a outros empregadores que exerçam a mesma atividade ou não, mediante qualquer modalidade de contrato, inclusive intermitente;

- esse período não poderá ser remunerado, pois descaracterizará o trabalho intermitente.

Remuneração:

Na data acordada o empregado receberá de imediato as seguintes verbas:

- remuneração;

- férias proporcionais com acréscimo de 1/3;

- 13º salário proporcional;

- repouso semanal remunerado, e

- adicionais legais.

Prazo para pagamento:

- quando o período de convocação for superior a 01 mês, o pagamento das parcelas não poderá ser estipulado por período superior a 01 mês, contados a partir do 1º dia da prestação de serviço.

Recibo de pagamento:

- deve conter a discriminação dos valores pagos relativos a cada uma das parcelas ora descritas.

Comprovante dos recolhimentos:

Férias:

- a cada 12 meses, o empregado adquire direito a usufruir, nos 12 meses subsequentes, um mês de férias, período no qual não pode ser convocado para prestar serviços ao mesmo empregador;

- mediante prévio acordo, o gozo pode ser fracionado em até 03 períodos, desde que um dos períodos não seja inferior a 14 dias e os demais não sejam inferiores a 05 dias cada um;

Observar que fará jus somente ao descanso, pois o pagamento já ocorreu na época da prestação de serviços.

Extinção do contrato:

- será considerado automaticamente extinto quando, no prazo de 01 ano, não tenha havido qualquer convocação, contado a partir da celebração do último contrato, da última convocação ou do último dia de prestação de serviço, o que ocorrer primeiro.

Verbas rescisórias:

- as verbas rescisórias, inclusive o aviso prévio, serão calculadas sobre a média dos valores recebidos no curso do contrato de trabalho;

- 50% no caso do aviso prévio indenizado;

- 20% da multa rescisória do FGTS;

- 80% dos depósitos na conta do FGTS, o restante permanecerá na conta e poderá ser sacado de acordo com as condições previstas na legislação do FGTS;

- integralmente as demais verbas trabalhistas;

- o empregado não faz jus às parcelas do seguro-desemprego.

Observação: contribuição social 10% - a Caixa Econômica ainda não se manifestou sobre a obrigatoriedade ou não, porém recomenda-se o recolhimento quando se tratar de rescisão imotivada por parte do empregador.

Benefícios previdenciários - pagos diretamente pela Previdência Social:

- auxilio doença - a partir do primeiro dia de incapacidade;

- salário-maternidade.

Recolhimento complementar contribuição previdenciária:

Exigido quando a remuneração mensal for inferior ao salário mínimo nacional para fazer jus aos benefícios previdenciários e contagem do tempo de contribuição para aposentadoria.

- Por metade:

- o aviso-prévio indenizado;

- multa rescisória do FGTS na hipótese de despedida sem justa causa pelo empregador em importância igual a 40% do FGTS;

- na integralidade - as demais verbas trabalhistas.

- permite o saque de 80% dos depósitos na conta do FGTS, o restante permanecerá na conta e poderá ser sacado de acordo com as condições previstas na legislação do FGTS;

- o empregado não faz jus às parcelas do seguro-desemprego.

Observação: Conforme Circular 789/2017, o empregador está dispensado de recolher a contribuição social do FGTS (10%).

- R$ 3.000,00, por empregado não registrado;

- R$ 800,00, por empregado não registrado, quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte;

- R$ 600,00, por empregado, quando não forem informados os dados necessários para o seu registro ou atualizações decorrentes do contrato de trabalho.

- pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais;

- banco de horas anual;

- intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de 30 minutos para jornadas superiores a 6 horas;

- adesão ao PSE - Programa de Seguro-desemprego;

- plano de cargos, salários e funções compatíveis com a condição pessoal do empregado, bem como identificação dos cargos que se enquadram como funções de confiança;

- regulamento empresarial;

- representante dos trabalhadores no local de trabalho;

- teletrabalho, regime de sobreaviso e trabalho intermitente;

- remuneração por produtividade, incluídas as gorjetas percebidas pelo empregado, e remuneração por desempenho individual;

- modalidade de registro de jornada de trabalho;

- troca do dia de feriado;

- enquadramento do grau de insalubridade e prorrogação da jornada em locais insalubres, sem licença prévia do Ministério do Trabalho;

- prêmios de incentivo em bens ou serviços, eventualmente concedidos em programas de incentivo;

- participação nos lucros ou resultados da empresa;

- se previstas cláusulas de redução salarial ou jornada de trabalho, deverá haver cláusula de garantia contra dispensa imotivada durante o prazo da vigência do instrumento coletivo.

Permite livre negociação das relações de trabalho individual:

- desde que observadas as normas de proteção do trabalho;

- quando se tratar de empregado com grau de instrução em nível superior e que perceba salário mensal igual ou superior a 02 vezes o teto de salário de contribuição previdenciária (atual R$ 5.531,31 x 2= R$ 11.062,62).

A convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, não podem contemplar, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos:

 - normas de identificação profissional, inclusive as anotações na CTPS;

- seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

- valor dos depósitos mensais e da indenização rescisória do FGTS;

- salário mínimo;

- valor nominal do 13º salário;

- remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

- proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;

- salário-família;

- repouso semanal remunerado;

- remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal;

- número de dias de férias devidas ao empregado;

- gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um 1/3 a mais do que o salário normal;

- licença-maternidade com a duração mínima de 120 dias;

- licença-paternidade nos termos fixados em lei;

- proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;

- aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo, no mínimo, de 30 dias, nos termos da lei;

- normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho;

- adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas;

- aposentadoria;

- seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador;

- ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de 5 anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de 2 anos após a extinção do contrato de trabalho;

- proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador com deficiência;

- proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos;

- medidas de proteção legal de crianças e adolescentes;

- igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso;

- liberdade de associação profissional ou sindical do trabalhador, inclusive o direito de não sofrer, sem sua expressa e prévia anuência, qualquer cobrança ou desconto salarial estabelecidos em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho;

- direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender;

- definição legal sobre os serviços ou atividades essenciais e disposições legais sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade em caso de greve;

- tributos e outros créditos de terceiros;

- as disposições previstas nos arts. 373-A, 390, 392, 392A, 394, 394-A, 395, 396 e 400 da CLT.

Sobre o recolhimento complementar incidirá a mesma alíquota aplicada à contribuição retida pelo empregador;

A ausência do recolhimento complementar, excluirá a referida competência na contagem de tempo de contribuição para manutenção da qualidade de segurado e do cumprimento dos períodos de carência para concessão dos benefícios previdenciários;

A exigência aplica-se a todas as modalidades de contrato de trabalho com vínculo empregatício.

Sobre o recolhimento complementar incidirá a mesma alíquota aplicada à contribuição retida pelo empregador;

A ausência do recolhimento complementar, excluirá a referida competência na contagem de tempo de contribuição para manutenção da qualidade de segurado e do cumprimento dos períodos de carência para concessão dos benefícios previdenciários;

A exigência aplica-se a todas as modalidades de contrato de trabalho com vínculo empregatício.

Art. 457 - Não se incluíam nos salários as ajudas de custo e as diárias para viagem que não excediam de 50% do salário percebido pelo empregado.

Integravam o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador.

Art. 458 – Era considerado salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecesse habitualmente ao empregado.

- auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro;

- diárias para viagem;

- prêmios concedidos por liberalidade do empregador, até 02 vezes ao ano, em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado, grupo de empregados ou terceiros vinculados a sua atividade econômica, quando premiam desempenho superior ao esperado no exercício da atividade.

Sobre as parcelas acima mencionadas haverá incidência de IRRF - Imposto de Renda na Fonte.

Integram o salário:

- a importância fixa estipulada, as gratificações legais e de função e as comissões pagas pelo empregador.

A CLT não considerava salário de contribuição: assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro saúde e complementando o texto temos o art. 28 da Lei 8.212/1991:

“... o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa”.

- A equiparação deve ser observada somente entre empregados ativos;

- Não se aplica quando o empregador:

- tiver pessoal organizado em quadro de carreira, ou

A comissão será composta de:

- 03 membros - nas empresas com mais de duzentos e até três mil empregados;

- 05 membros - nas empresas com mais de três mil e até cinco mil empregados;

- 07 membros - nas empresas com mais de cinco mil empregados.

Eleição:

- convocada 30 dias antes do encerramento do mandato anterior;

- vedada interferência da empresa ou do sindicato da categoria;

- mandato de 01 ano;

- proibida candidatura por período de 02 anos subsequente;

- Estabilidade garantida desde a candidatura até 01 ano após o fim do mandato.

Guarda dos documentos por 05 anos.

- a natureza do bem jurídico tutelado;

- a intensidade do sofrimento ou da humilhação;

- a possibilidade de superação física ou psicológica;

- os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão;

- a extensão e a duração dos efeitos da ofensa;

- as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral;

- o grau de dolo ou culpa;

- a ocorrência de retratação espontânea;

- o esforço efetivo para minimizar a ofensa;

- o perdão, tácito ou expresso;

- a situação social e econômica das partes envolvidas;

- a grau de publicidade da ofensa.

- se o ofendido for pessoa física e a decisão for favorável ao mesmo, o juiz fixará a indenização em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: 

- ofensa de natureza leve, até três vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social;

- ofensa de natureza média, até cinco vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social;

- ofensa de natureza grave, até vinte vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social;

- ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social;

- os limites acima, estabelecidos para reparação, não se aplicam quando o dano extrapatrimonial for decorrente de morte;

- se o ofendido for pessoa jurídica, a indenização será fixada nos mesmos parâmetros do item anterior, mas em relação ao salário contratual do ofensor.

Na reincidência por qualquer das partes, o juízo poderá elevar ao dobro o valor da indenização.

Considera-se reincidência se a ofensa idêntica ocorrer no prazo de até 02 anos, contados após o trânsito em julgado da decisão condenatória.